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Quero ser MEI

O MEI é uma pessoa jurídica sem complicações e com diversos benefícios para o cidadão empreendedor

JA SOU MEI confectioner-uniform-decorates-cake.jpg

Já sou MEI (Serviços)

Parcelamentos, pagamentos, declarações e muitos outros serviços estão bem aqui, totalmente à disposição do Microempreendedor

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Vantagens de ser MEI

Confira todas as vantagens de estar legalizado como um Micro Empreendedor Individual-MEI e ser um Empreendedor de sucesso

Principais Dúvidas!

O que é MEI?
MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Confira abaixo tudo o que você precisa saber para se tornar um MEI.

1 – QUEM PODE SE INSCREVER COMO MEI?
O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

 

1.1 – Ter faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
1.2 – Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
1.3 – Contrate no máximo um empregado.

 

2 – QUEM NÃO PODE SE INSCREVER COMO MEI?
Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município;
Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”);
Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.

 

3 – QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?
Benefício previdenciário são importâncias, em dinheiro, que a Previdência Social paga a quem contribui para o INSS. Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para o si e sua família, traduzida nos seguintes benefícios.

 

3.1 – PARA O EMPREENDEDOR
Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 15 anos;
Aposentadoria por invalidez: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
Auxílio doença: o MEI tem de contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
Salário maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

 

3.2 – PARA A FAMÍLIA:
Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após o óbito.
Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após a reclusão.
Observação: Se a contribuição do Microempreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.